POLÍTICA DE PRIVACIDADE — JUST15
Versão 1.0
Vigente a partir de 5 de agosto de 2026
Última atualização: 5 de agosto de 2026
1. QUEM SOMOS E O QUE ESTE DOCUMENTO REGULA
1.1. O aplicativo e a plataforma web “Just15” (“Just15”, “Plataforma” ou “Serviço”) são desenvolvidos, mantidos e operados por GSC Institute LLC, sociedade de responsabilidade limitada (Limited Liability Company – LLC) constituída sob as leis do Estado de Colorado, Estados Unidos da América, com sede em 1500 N Grant St, Ste N, Denver, CO 80203, Estados Unidos da América (“Just15”, “nós” ou “Controladora”), que atua no mercado sob o nome comercial “Just15”.
1.2. Transparência quanto às contas de desenvolvedor. As contas Apple App Store e Google Play por meio das quais o Just15 é distribuído são mantidas em nome de Giselle Santa Catharina, pessoa física titular da totalidade das quotas da GSC Institute LLC (sole member), que as opera exclusivamente em nome e por conta da Controladora. Por isso, o nome exibido como desenvolvedor nas lojas de aplicativos pode divergir do nome empresarial indicado nesta Política. Não há terceiro envolvido nem intermediação: trata-se da mesma operação.
1.3. Esta Política de Privacidade (“Política”) descreve, de forma clara e específica, quais dados pessoais tratamos, por que os tratamos, com quem os compartilhamos, por quanto tempo os retemos e como você exerce seus direitos. Ela se aplica a todos os titulares que utilizam o Just15, em qualquer plataforma (iOS, Android e web).
1.4. Esta Política observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº 8.771/2016, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – “CDC”) e as Resoluções do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicáveis, incluindo a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (comunicação de incidentes), a Resolução CD/ANPD nº 18/2024 (atuação do Encarregado) e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (transferência internacional de dados). Para titulares localizados no Espaço Econômico Europeu e no Reino Unido, aplica-se adicionalmente a Seção 13; para residentes do Estado da Califórnia (EUA), a Seção 14.
1.5. Esta Política integra e complementa os Termos e Condições de Uso do Just15. Em caso de conflito entre os dois documentos quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece esta Política.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para os fins desta Política, adotam-se as definições do art. 5º da LGPD, especialmente:
a) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
b) Titular: você, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
c) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, uso, acesso, armazenamento, transmissão, eliminação, entre outras);
d) Controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento — no caso, GSC Institute LLC;
e) Operador: quem trata dados em nome do Controlador — no caso, os prestadores listados na Seção 7;
f) Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares e a ANPD.
2.2. “GIA” designa a tutora virtual do Just15, um recurso de inteligência artificial que conversa com você por texto e por voz, corrige suas frases e avalia sua pronúncia.
3. DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS
Tratamos apenas os dados necessários para operar o Serviço. Não coletamos dados de geolocalização precisa, não acessamos sua agenda de contatos, não lemos suas mensagens de outros aplicativos e não utilizamos sua câmera.
3.1. Dados fornecidos por você
a) Dados cadastrais: nome completo, endereço de e-mail e senha (armazenada exclusivamente sob forma criptografada — nós não temos acesso à sua senha em texto legível);
b) Telefone celular: campo opcional, informado apenas se você desejar, utilizado para suporte e comunicações sobre seu acesso;
c) Foto de perfil: opcional. Se você optar por enviá-la, acessamos a biblioteca de fotos do seu dispositivo somente no momento da seleção e apenas para a imagem escolhida. Não acessamos, indexamos nem armazenamos as demais imagens do dispositivo. Não utilizamos a câmera. A imagem é guardada em um endereço próprio, gerado aleatoriamente e impossível de adivinhar, e não é exibida a outros alunos nem indexada por buscadores; quem tiver o endereço exato consegue abri-la, por isso ele não é divulgado. Ao trocar a foto, a anterior é apagada. Você pode remover a foto a qualquer momento no Perfil;
d) Conteúdo que você envia: mensagens escritas à GIA, comentários enviados nas aulas (visíveis apenas à equipe pedagógica do Just15, e não a outros alunos), respostas de exercícios, quizzes, checkpoints de vocabulário e do teste de nivelamento, e qualquer informação que você voluntariamente inclua nesses campos;
e) Comunicações de suporte: conteúdo dos e-mails e mensagens que você nos envia, incluindo os dados de contato utilizados.
3.2. Dados de voz e áudio
a) Quando você utiliza os recursos de prática por voz (conversa com a GIA, avaliação de pronúncia e conversa ao vivo), captamos o áudio da sua fala por meio do microfone do dispositivo, exclusivamente durante a gravação ou a sessão que você iniciou, e mediante permissão concedida por você no sistema operacional;
b) O áudio é transmitido, de forma criptografada, aos operadores de processamento de fala indicados na Seção 7, com a única finalidade de (i) transcrever o que você disse, (ii) avaliar sua pronúncia e (iii) gerar a resposta da tutora;
c) Nós não armazenamos os arquivos de áudio da sua fala em nossos servidores. Armazenamos apenas a transcrição em texto do que foi dito e as métricas pedagógicas resultantes (por exemplo, a nota de pronúncia por palavra), para que você e seu professor possam acompanhar a evolução;
d) Cópias temporárias do áudio podem permanecer no armazenamento local do seu próprio dispositivo (cache do aplicativo) e são eliminadas ao limpar os dados do aplicativo ou desinstalá-lo;
e) Os operadores de processamento de fala podem reter o conteúdo por período curto e limitado para fins de segurança e prevenção a abusos (em regra, até 30 dias), conforme suas próprias políticas, sem utilizá-lo para treinar modelos de inteligência artificial, conforme contratado por nós na modalidade corporativa/API.
Recomendação importante: a GIA é um recurso automatizado de ensino de idiomas. Não informe a ela — por texto ou por voz — dados sensíveis, senhas, números de documentos, dados bancários ou de cartão, informações de saúde ou dados pessoais de terceiros. Esses dados não são necessários para o funcionamento do Serviço.
3.3. Dados gerados pelo uso do Serviço
a) Progresso pedagógico: aulas assistidas e concluídas, módulos e fases liberados, marcos da trilha, tempo e frequência de prática, sequência de dias praticados (“ofensiva”), pontos e experiência (XP), itens desbloqueados na loja de pontos;
b) Desempenho: resultado e faixa do teste de nivelamento, acertos e erros em quizzes e checkpoints, palavras dominadas no vocabulário, histórico de correções feitas pela GIA e notas de pronúncia;
c) Histórico de conversas com a GIA: sessões e mensagens (suas e da tutora), incluindo as correções sugeridas;
d) Preferências: tema visual, idioma, ativação de notificações, versão da tutora utilizada.
3.4. Dados técnicos e de acesso
a) Registros de acesso à aplicação: data e hora de acesso, endereço IP e porta lógica de origem, mantidos pelo prazo legal de 6 (seis) meses, em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014;
b) Informações do dispositivo: modelo, sistema operacional e versão, versão do aplicativo, identificador de instalação;
c) Token de notificação push: identificador técnico gerado pelo sistema operacional, necessário para entregar lembretes de prática, se você autorizar as notificações;
d) Registros de erro e diagnóstico: mensagens técnicas de falha, utilizadas para corrigir defeitos.
3.5. Dados relacionados a pagamento e acesso
a) Nós não coletamos, não processamos e não armazenamos números de cartão de crédito, códigos de segurança ou credenciais bancárias. Todo pagamento é processado por instituições de pagamento independentes (Seção 7);
b) Armazenamos apenas: identificador do cliente junto ao processador de pagamentos, produto/plano contratado, data de concessão do acesso, data de expiração ou revogação e status do acesso ao curso;
c) Se e quando forem habilitadas assinaturas dentro do aplicativo, o processamento da compra e dos dados financeiros será feito integralmente pela Apple ou pelo Google, que atuam como controladores independentes desses dados; a nós é informado apenas o status da assinatura.
3.6. Dados que NÃO tratamos
Não realizamos rastreamento entre aplicativos ou sites de terceiros (App Tracking Transparency), não vendemos dados pessoais, não os compartilhamos com corretores de dados (data brokers), não veiculamos publicidade comportamental de terceiros dentro do Serviço e não utilizamos seus dados para criar perfis publicitários.
4. PARA QUE TRATAMOS SEUS DADOS E COM QUE BASE LEGAL
Nos termos do art. 7º da LGPD, cada tratamento tem uma base legal específica:
4.1. Criar e manter sua conta, autenticar seu login, liberar e controlar seu acesso ao curso contratado e prestar suporte.
Base legal: execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V).
4.2. Fornecer as funcionalidades pedagógicas: trilha de aulas, teste de nivelamento, vocabulário, quizzes, checkpoints, ofensiva, pontos e recomendação de módulo.
Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
4.3. Operar a tutora de inteligência artificial GIA: transcrever sua fala, avaliar sua pronúncia, gerar respostas, correções e áudio sintetizado e manter o histórico da conversa para dar continuidade ao aprendizado.
Base legal: execução de contrato (art. 7º, V), e, quanto ao acesso ao microfone, consentimento específico concedido no sistema operacional (art. 7º, I).
4.4. Enviar notificações e lembretes de prática, avisos sobre sua assinatura, alterações relevantes no Serviço e comunicações de segurança.
Base legal: consentimento para notificações push (art. 7º, I, revogável a qualquer tempo nas configurações) e execução de contrato para comunicações transacionais indispensáveis (art. 7º, V).
4.5. Medir e melhorar o Serviço: entender quais recursos são usados, corrigir falhas, aprimorar o conteúdo pedagógico e a qualidade das correções, em bases agregadas ou pseudonimizadas sempre que possível.
Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX), tendo sido realizado o teste de proporcionalidade (finalidade legítima, necessidade e balanceamento com suas expectativas e direitos), com salvaguardas de minimização e segurança.
4.6. Prevenir fraudes, abusos, compartilhamento indevido de credenciais e violações dos Termos, além de garantir a segurança da informação.
Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
4.7. Cumprir obrigações legais e regulatórias, incluindo a guarda de registros de acesso e a resposta a requisições de autoridades competentes.
Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
4.8. Exercer ou defender direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Base legal: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
4.9. Enviar comunicações de marketing sobre novos cursos e ofertas.
Base legal: consentimento (art. 7º, I), coletado de forma destacada e revogável a qualquer momento pelo link de descadastro ou pelos canais da Seção 11. A revogação não afeta as comunicações transacionais necessárias à prestação do Serviço.
4.10. Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou impactem significativamente seus interesses. A classificação de nível gerada pelo teste de nivelamento e as notas de pronúncia têm natureza estritamente pedagógica, são meramente indicativas e podem ser revistas mediante solicitação, nos termos do art. 20 da LGPD.
5. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: COMO FUNCIONA E QUAIS SÃO OS LIMITES
5.1. Parte relevante da experiência do Just15 é gerada automaticamente por modelos de inteligência artificial de terceiros. Isso inclui as respostas da GIA, as correções gramaticais, as sugestões de frases, a transcrição da sua fala, a avaliação de pronúncia e a voz sintética que você ouve. Sempre que você interage com a GIA, você está interagindo com um sistema automatizado, e não com um professor humano.
5.2. Sistemas de inteligência artificial podem produzir informações imprecisas, incompletas ou inadequadas. As respostas da GIA não constituem aconselhamento profissional de qualquer natureza e devem ser usadas apenas para fins de prática de idioma.
5.3. Para viabilizar esses recursos, o conteúdo estritamente necessário (o texto da sua mensagem, o áudio da sua fala e o contexto pedagógico da aula) é transmitido aos provedores de IA indicados na Seção 7. Contratamos esses provedores em modalidade corporativa, na qual o conteúdo enviado não é utilizado para treinar seus modelos.
5.4. Se você receber da GIA qualquer resposta ofensiva, imprecisa ou inadequada, você pode reportá-la pelo canal indicado dentro do próprio aplicativo ou pelo e-mail contato@just15.com. Analisamos os relatos e usamos essas informações para ajustar filtros e instruções de segurança do sistema.
6. DE ONDE VÊM OS DADOS
6.1. Coletamos dados diretamente de você (cadastro, uso do aplicativo e comunicações) e, de forma automática, do seu dispositivo (dados técnicos e registros de acesso).
6.2. Podemos receber de terceiros: (i) do processador de pagamentos, a confirmação de pagamento e o status da assinatura; (ii) da Apple ou do Google, o status de assinaturas contratadas dentro do aplicativo, quando aplicável; (iii) de parceiro comercial ou escola que tenha contratado o acesso em seu favor, os dados necessários para liberar seu acesso.
7. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS
7.1. Não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com os operadores abaixo, na medida do necessário, sob contrato que impõe confidencialidade, medidas de segurança e proibição de uso para finalidade própria:
a) Infraestrutura, banco de dados, autenticação e armazenamento: Supabase, Inc. (Estados Unidos), com hospedagem em infraestrutura de nuvem localizada na região de São Paulo, Brasil (sa-east-1). Trata todos os dados de conta, progresso e histórico, que permanecem armazenados em território brasileiro;
b) Modelos de linguagem, transcrição de fala e conversa por voz em tempo real: OpenAI, L.L.C. (Estados Unidos). Recebe o texto das suas mensagens, o contexto pedagógico e o áudio da sua fala;
c) Avaliação de pronúncia: Microsoft Corporation — serviço Azure AI Speech (Estados Unidos). Recebe o áudio da sua fala e a frase de referência;
d) Síntese de voz (voz da tutora): ElevenLabs, Inc. (Estados Unidos). Recebe o texto a ser convertido em áudio;
e) Hospedagem da versão web e funções de servidor: Vercel, Inc. (Estados Unidos);
f) Vídeos das aulas: Vimeo.com, Inc. (Estados Unidos). Ao reproduzir uma aula, o Vimeo pode coletar dados técnicos de reprodução, como endereço IP e informações do dispositivo, conforme sua própria política de privacidade;
g) Notificações push: Expo (650 Industries, Inc.), Apple Inc. (Apple Push Notification service) e Google LLC (Firebase Cloud Messaging), que transportam a mensagem até o seu dispositivo;
h) Pagamentos: Stripe, Inc. (Estados Unidos) e, quando houver compra dentro do aplicativo, Apple Inc. e Google LLC. Essas empresas tratam os dados financeiros como controladoras independentes, segundo suas próprias políticas;
i) Comunicação por e-mail transacional e suporte: provedores de e-mail contratados por nós.
7.2. Também poderemos compartilhar dados: (i) com autoridades públicas, mediante requisição legal, ordem judicial ou para cumprimento de obrigação legal; (ii) com advogados e auditores, sob dever de sigilo, para exercício ou defesa de direitos; (iii) em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, hipótese em que o adquirente ficará sujeito a esta Política e você será previamente informado.
7.3. Lista atualizada de operadores. A relação acima pode mudar com a evolução tecnológica do Serviço. A versão vigente estará sempre disponível em https://app.just15.com.br/privacidade e, em caso de inclusão de operador que altere materialmente o tratamento, você será comunicado na forma da Seção 15.
8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
8.1. Seu banco de dados permanece no Brasil. Todos os dados de conta, progresso pedagógico, vocabulário, histórico de conversas e demais registros são armazenados em infraestrutura de nuvem localizada em São Paulo, Brasil. Não há transferência internacional para armazenamento desses dados.
8.2. Há transferência internacional apenas para processamento pontual. Como o Just15 é operado por sociedade sediada nos Estados Unidos da América e utiliza operadores tecnológicos naquele país, ocorre transferência internacional nas seguintes situações específicas: (i) processamento da sua fala e do texto das suas mensagens pelos provedores de inteligência artificial (transcrição, avaliação de pronúncia, geração de resposta e síntese de voz); (ii) reprodução dos vídeos das aulas; (iii) hospedagem da versão web; (iv) entrega de notificações push; (v) processamento de pagamentos; e (vi) acesso administrativo pela própria Controladora, para operação e suporte.
8.3. Essas transferências são realizadas com fundamento no art. 33 da LGPD e nos termos da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, mediante: (i) a necessidade da transferência para a execução do contrato do qual você é parte, a seu pedido (art. 33, VI); e (ii) a celebração, com cada operador, de cláusulas contratuais padrão ou de cláusulas contratuais específicas que assegurem grau de proteção compatível com o previsto na LGPD, incluindo obrigações de confidencialidade, segurança, limitação de finalidade, auxílio no atendimento aos direitos dos titulares e comunicação de incidentes.
8.4. Você pode solicitar, pelos canais da Seção 11, informações sobre as garantias adotadas em cada transferência.
9. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS SEUS DADOS
9.1. Retemos dados pessoais apenas pelo tempo necessário às finalidades da Seção 4, observando os seguintes prazos:
a) Dados cadastrais e histórico de acesso ao curso: durante a vigência da sua conta e por até 5 (cinco) anos após seu encerramento, em razão dos prazos prescricionais aplicáveis às relações de consumo (art. 27 do CDC) e à cobrança de dívidas (art. 206 do Código Civil);
b) Registros de acesso à aplicação (IP, data e hora): 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser prorrogado por ordem judicial;
c) Registros de transação e comprovação de contratação: 5 (cinco) anos, para fins fiscais e de defesa em eventual demanda;
d) Progresso pedagógico, vocabulário, ofensiva, pontos e histórico de conversas com a GIA: enquanto a conta existir. São eliminados com a exclusão da conta;
e) Áudio da sua fala: não é retido por nós; permanece nos operadores de processamento de fala apenas pelo prazo curto de segurança descrito no item 3.2(e);
f) Comunicações de suporte: 5 (cinco) anos a partir do encerramento do atendimento;
g) Token de notificação push: enquanto as notificações estiverem ativadas ou até a desinstalação do aplicativo.
9.2. Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível. Dados anonimizados, que não permitem sua identificação, podem ser mantidos para fins estatísticos e de melhoria pedagógica, nos termos do art. 12 da LGPD.
10. SEUS DIREITOS COMO TITULAR
10.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e gratuitamente:
a) confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
b) acessar seus dados;
c) corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
e) solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
f) solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD;
g) obter informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;
h) ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) revogar o consentimento a qualquer momento;
j) opor-se a tratamento fundado em legítimo interesse, quando houver descumprimento da lei;
k) solicitar a revisão de decisões automatizadas, nos termos do art. 20.
10.2. Como exercer. Você pode:
a) Editar seu nome, foto e preferências diretamente no aplicativo, em “Perfil”;
b) Ativar ou desativar notificações em “Preferências”;
c) Solicitar uma cópia dos seus dados em “Configurações de privacidade” → “Solicitar meus dados”, ou por e-mail a privacidade@just15.com;
d) Excluir definitivamente sua conta diretamente no aplicativo, em “Configurações de privacidade” → “Excluir minha conta”. A exclusão é permanente e apaga sua conta, seu progresso, seu vocabulário, sua ofensiva e seu histórico com a GIA, ressalvados os dados cuja guarda seja legalmente obrigatória (item 9.1, alíneas “a”, “b” e “c”), que permanecem bloqueados e acessíveis somente para cumprimento da obrigação legal;
e) Enviar qualquer outra solicitação ao Encarregado, no endereço indicado na Seção 11.
10.3. Prazos de resposta. Responderemos às solicitações de confirmação de tratamento e de acesso em formato simplificado imediatamente ou, se necessária declaração completa, em até 15 (quinze) dias contados do requerimento (art. 19, II, da LGPD). Demais solicitações serão respondidas em prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, prorrogável mediante justificativa.
10.4. Verificação de identidade. Para proteger sua conta, podemos solicitar informações adicionais que confirmem sua identidade antes de atender ao pedido. Esses dados serão usados exclusivamente para essa verificação.
10.5. Se entender que sua solicitação não foi adequadamente atendida, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo canal oficial em www.gov.br/anpd.
11. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)
11.1. Em atendimento ao art. 41 da LGPD e à Resolução CD/ANPD nº 18/2024, indicamos como Encarregado:
Nome: Giselle Santa Catharina
E-mail: privacidade@just15.com
Endereço para correspondência: 1500 N Grant St, Ste N, Denver, CO 80203, Estados Unidos da América
11.2. Canal geral de atendimento: contato@just15.com.
12. SEGURANÇA E INCIDENTES
12.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica e com a natureza dos dados tratados, entre elas: criptografia em trânsito (TLS) em todas as comunicações; armazenamento de senhas por função de derivação criptográfica irreversível; controle de acesso por linha (Row Level Security) no banco de dados, de modo que cada aluno acesse apenas os próprios registros; guarda de chaves de API exclusivamente em ambiente de servidor, nunca no aplicativo; emissão de credenciais efêmeras para as sessões de voz em tempo real; segregação de ambientes; registro de auditoria de acessos administrativos; e política de menor privilégio para a equipe.
12.2. Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a você, comunicaremos você e a ANPD nos prazos e na forma da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, informando a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas de proteção adotadas, os riscos envolvidos e as medidas de mitigação.
12.3. Você também tem papel na segurança: mantenha sua senha em sigilo, não a reutilize em outros serviços e não compartilhe sua conta. O compartilhamento de credenciais é vedado pelos Termos e Condições.
13. TITULARES NO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU E NO REINO UNIDO
13.1. Se você estiver no EEE ou no Reino Unido, o tratamento observa o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) e o UK GDPR. As bases legais correspondentes são: execução de contrato (art. 6(1)(b)), consentimento (art. 6(1)(a)), interesses legítimos (art. 6(1)(f)) e obrigação legal (art. 6(1)(c)).
13.2. Você tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e de não se sujeitar a decisões exclusivamente automatizadas, além do direito de apresentar reclamação à autoridade de controle do seu país.
13.3. As transferências para os Estados Unidos são amparadas nas Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia e em medidas suplementares adequadas.
14. RESIDENTES DA CALIFÓRNIA (EUA)
14.1. Nos últimos 12 meses, coletamos as categorias de dados descritas na Seção 3 e não vendemos nem compartilhamos dados pessoais para publicidade comportamental entre contextos, conforme definido pela CCPA/CPRA.
14.2. Você tem direito de saber, acessar, corrigir e excluir seus dados, além de não sofrer discriminação pelo exercício desses direitos. As solicitações devem ser enviadas para privacidade@just15.com.
15. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
15.1. O Just15 destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes. O Serviço não é direcionado a crianças ou adolescentes e não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.
15.2. Não há qualquer funcionalidade de interação entre alunos, contato social ou exposição pública de perfil.
15.3. Se tomarmos conhecimento de que uma conta foi criada por menor de 18 anos sem a devida representação, encerraremos a conta e eliminaremos os dados correspondentes em prazo razoável. Responsáveis legais que identifiquem essa situação devem nos comunicar imediatamente por privacidade@just15.com.
16. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
16.1. O aplicativo móvel não utiliza cookies de publicidade nem tecnologias de rastreamento entre aplicativos. Utilizamos apenas armazenamento local no dispositivo para manter sua sessão iniciada e guardar preferências (tema, tutorial já visto, estado do progresso em cache).
16.2. Na versão web, utilizamos cookies e armazenamento local estritamente necessários à autenticação, à segurança e ao funcionamento da plataforma. A reprodução de vídeos das aulas pode envolver cookies do Vimeo, sujeitos à política daquele fornecedor.
17. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
17.1. Podemos alterar esta Política para refletir mudanças legais, técnicas ou de funcionalidades. A versão vigente estará sempre disponível em https://app.just15.com.br/privacidade e dentro do aplicativo, em “Perfil” → “Política de privacidade”, com indicação da data da última atualização.
17.2. Em caso de alteração material — assim entendida a que amplie as finalidades, inclua nova categoria de dado sensível ou modifique substancialmente o compartilhamento — comunicaremos você com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou por aviso destacado no aplicativo. Quando a alteração depender de consentimento, ele será colhido de forma específica.
18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
18.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira quanto aos titulares localizados no Brasil, em razão do art. 3º, incisos I e II, da LGPD.
18.2. Fica eleito o foro do domicílio do titular consumidor para dirimir controvérsias decorrentes desta Política, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
19. CONTATO
Dúvidas, solicitações e reclamações sobre privacidade:
privacidade@just15.com (Encarregado / DPO)
contato@just15.com (atendimento geral)
GSC Institute LLC — 1500 N Grant St, Ste N, Denver, CO 80203, Estados Unidos da América